CÂMARA AVANÇA PROJETO QUE LIMITA MULTAS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O documento visa impor limite às multas aplicadas a quem não cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações exigidas pela legislação. Assista o vídeo abaixo